Linhas telefónicas – Novas regras

Conhece o Decreto-Lei nº59/2021, em vigor desde novembro 2021?
Ele “obriga” as entidades, que disponibilizem, como forma contacto com “consumidores” um contacto telefónico, a terem indicação relativamente ao preço das chamadas.

Quando não seja possível apresentar um preço único da chamada, tem, pelo menos, de ter a indicação de:

• Chamada para a rede fixa nacional;  
• Chamada para rede móvel nacional.

Esta informação é obrigatória sempre que está indicado um contacto telefónico seja em faturas, site, contratos, etc…

Recomendamos que façam esta indicação em todos os suportes onde disponibilizam esta forma de contacto.

Mantendo assim a sua empresa em conformidade com a Lei em vigor, evitando potenciais coimas.

Necessita de realizar esta alteração no seu website?

Contacte-nos para que possamos analisar o seu caso e a melhor forma de manter o seu website em conformidade.

Disponibilizamos o Decreto Lei, em formato PDF, neste link.